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Contribuinte pode pedir ter restituição de tributos pagos a mais, porém Fisco pode analisar cada caso e cobrar multa Por Estadão Conteúdo20 mar 2023 09h10-Atualizado 27 […]
Estadão Conteúdo 18/03/23 – 12h00 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em julgamento encerrado ontem, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes […]
ESTADÃO CONTEÚDOi 18/03/2023 – 12:00 Compartilhe O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em julgamento encerrado ontem, que a multa isolada de 50% cobrada aos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em julgamento encerrado ontem, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por não ter a compensação […]
Por Marcela Villar e Lavínia Kaucz São Paulo e Brasília, 18/03/2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em julgamento encerrado ontem, que a […]
Foi uma vitória do governo reinstituir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas isso não significa que a arrecadação tributária vai aumentar de […]
Segundo especialistas, é preciso publicação de Medida Provisória para mudança entrar em vigor Por Giovanna Sutto16 mar 2023 11h21-Atualizado 24 horas atrás A temporada 2023 de declaração do […]
15/03/2023 – 08h19min COMPARTILHE: ESTADÃO CONTEÚDO Anna Carolina Papp e Célia Froufe O governo tem pela frente um duro desafio para dissolver as resistências do agronegócio e […]