Justiça começa a derrubar deliberação que impede matrícula de crianças que completam seis anos no segundo semestre

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A Deliberação do Conselho Estadual de Educação de SP que impede a matrícula no ensino fundamental de alunos que completam 6 anos de idade após 30/6/12 começa a ser derrubada pela Justiça, informa o advogado Bruno Alvarenga, do Albuquerquer & Alvarenga Advogados. “Impetramos 9 mandados de segurança para crianças que eventualmente as escolas reprovariam em razão desta deliberação. Conseguimos êxito em todas elas”.

Ele conta que na argumentação da causa abordou o prejuízo financeiro, claro, mas enfatizou o abalo psicológico das crianças.

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