DCI: Processo eletrônico coloca entraves à Justiça

Andréia Henriques

SÃO PAULO

A transição do processo em papel, ainda realidade em grande parte do Judiciário brasileiro, para o processo eletrônico já encontra algumas barreiras e traz impactos para advogados, defensores e promotores. Uma infinidade de sistemas que não conversam entre si, implantação irregular e incompleta, falta de regras nacionais, desorganização e contradições são alguns dos principais problemas encontrados nos tribunais do País.

Arystóbulo Freitas, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), afirma que a implantação, da forma que vem sendo feita em alguns lugares, traz graves consequências para profissionais e cidadãos. Segundo ele, na Justiça Trabalhista já há diversos casos de perda de prazo por conta de interrupção do funcionamento do sistema. Além disso, há casos em que tribunais não aceitam recursos acima de determinado tamanho de arquivo – 40 MB, por exemplo.

“Não é difícil que um recurso supere esse tamanho e com muita frequência os apelos são negados, ou porque não chegaram, ou porque chegaram pela metade”, afirma. “Muitos tribunais trabalham como feudos e decidem como querem a forma de transição e implantação do processo eletrônico”, completa o advogado, em palestra na Fenalaw.

Para Márcio Cots, do Cots Advogados, a imposição de tamanhos pode ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e o da ampla defesa. Além da falta de padronização, Cots analisa que a problemática está ainda no fato de não existir uma cultura generalizada no uso das novas tecnologias por parte dos operadores do direito, como juízes, serventuários e advogados. “Os atos processuais normalmente são rodeados de formalismo e as inovações subvertem uma cultura tradicional que deverá ser mudada, mas ainda de forma paulatina”, afirma.

Outro entrave é a baixa quantidade de certificados digitais, instrumento necessário para o advogado peticionar eletronicamente. Segundo dados de maio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cerca de 101 mil advogados têm a certificação, 14% da categoria (são quase 704 mil advogados cadastrados no País).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública sobre a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) desenvolvido pelo órgão. A minuta de resolução para a normatização estará aberta para opiniões até 31 de outubro. As propostas selecionadas serão analisadas e a nova versão da resolução será levada ao plenário do órgão presidido pelo ministro Carlos Ayres Britto.

A resolução, segundo o CNJ, traz um modelo nacional de interoperabilidade, instrumento com o objetivo de interligar os sistemas eletrônicos dos diversos órgãos que atuam na Justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Segundo Alex de Almeida, chefe de gabinete da presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, a proposta em consulta estabelece seis meses de adaptação para os tribunais. “Ela é impositiva para as cortes, e a realidade do processo eletrônico deve ser maximizada em dois anos, o que deve mudar significativamente a forma de trabalhar com o direito”, disse durante a Fenalaw. O Conselho Federal da OAB também está preparando uma consulta pública para ouvir os advogados. Segundo a entidade, o processo eletrônico já alcança 30 dos 92 tribunais brasileiros. A OAB afirmou que a infraestrutura de telecomunicações de diversas regiões dificulta o peticionamento de peças junto aos tribunais. Segundo o conselheiro José Zagallo, que vai preparar a consulta, há lugares sem as mínimas condições, como Internet.

São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum João Mendes, o maior da América Latina, e nas varas de Júri de 22 de outubro a 6 de novembro para a instalação do sistema de processo eletrônico. Inicialmente, o começo da suspensão estava previsto para essa semana (16 de outubro), mas a nova data de fechamento foi acordada com entidades da advocacia.

Os processos atuais continuarão tramitando em papel, e apenas os processos novos seguirão exclusivamente na forma eletrônica. Um dos pleitos da seccional paulista da OAB é que durante um ano o advogado possa apresentar suas petições em papel.

O TJ afirmou em seu site que a suspensão no Foro Central Cível (apenas para as matérias relativas às varas cíveis) e nas varas do Tribunal do Júri se dará para a capacitação dos funcionários para utilização do novo sistema, “o que se mostra inviável com o curso normal dos serviços cartorários”.

Será implantada uma central de atendimento para orientar e tirar dúvidas dos advogados. Um grupo de trabalho composto por TJ, OAB-SP e AASP foi montado para acompanhar semanalmente a implantação. Segundo a AASP, está marcada para hoje uma reunião do TJ com entidades da advocacia para alinhavar as estratégias de uma implantação factível do sistema e acompanhamento do cronograma do Tribunal.

O novo sistema do TJ-SP, o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (Puma), deve alcançar 1.755 unidades judiciais. Ele prevê a migração de 79% das varas do estado e capacitação de 30 mil servidores até dezembro de 2013. Além da adoção de um sistema único, a meta é ampliar o processo eletrônico para 40% das varas judiciais do estado.

Na trajetória de implantação da informatização no TJ chegou-se a ter, em 2004, 12 sistemas em primeira instância e quatro em segunda. Hoje existe a uniformização do 2º grau e há dois sistemas em 1º grau. São 15 fóruns digitais e 1,1 milhão de processos totalmente digitais.

http://www.dci.com.br/legislacao/processo-eletronico-coloca-entraves-a-justica-id316156.html