Precatório não entra na plataforma dos candidatos

Por Nelson Lacerda

Advogado, representante da ANSP – Associação Nacional dos Servidores Públicos.

Nenhum candidato às prefeituras incluiu o pagamento dos precatórios na sua plataforma de trabalho. O fato demonstra o grau de responsabilidade dos políticos com os cidadãos que têm dívidas a receber das prefeituras: nenhum. Neste ponto, as administrações públicas desrespeitam a lei de três maneiras. Não pagam a dívida como toda pessoa física e jurídica deve fazer. Descumprem a legislação que rege a relação entre o estado e a sociedade. Não cumprem o que determina agora a Constituição Federal desde a Emenda Constitucional 62. Assim, confirma-se o que tinha alertado. O que era pago com muito atraso, agora não será pago nunca. Eternizou-se o calote e ainda o Congresso Nacional deu poderes ainda maiores para que as administrações públicas possam desapropriar indiscriminadamente e não atualizar os salários dos servidores das perdas inflacionarias.

As OABs pressionam. A Justiça pressiona. O Conselho Nacional de Justiça tenta por ordem na casa. Até o momento, há pouco efeitos concretos. Para desespero dos credores, ainda há situações nebulosas, com recursos sendo desviados, como noticiado sobre o Rio Grande do Norte, ou parados sem qualquer justificativa, como apura o Tribunal de Contas do Maranhão.

Neste contexto, pagamento de precatório tomou dois rumos. Na administração pública é questão política. Como o dinheiro que alimenta a máquina é o que exaure o cidadão pagador de taxas e tributos, louváveis são as medidas para compensação de impostos com os precatórios. Isso minimiza a situação, mas atende emergencias de poucos e retira a oportunidade de muita gente tocar sua vida com a indenizaçao ao qual faz juz.

É para este ponto que chamo atenção. Na vida do cidadão, a questão da inadimplencia de precatórios é questão de vida e bem-estar social. Dados relatados pela OAB paulistana demonstram o tamanho real desta catástrofe: nos ultimos dez anos, 80 mil precatoristas morreram sem receber o que lhes era devido pelo estado e municipios, incluindo a prefeitura da maior cidade da América Latina.

Todos que vão votar nas próximas eleições, acreditando em vãs promessas de hospitais, escolas, pontes e parques, precisam entender que ouvem isso de pessoas que não prestam atenção em dezenas de milhares de vidas destroçadas por decisões do estado. Pessoas que foram retiradas de seus lares, que tiverem seus salários achatados em desrespeito à lei, que foram vitimas de erros dos agentes do estado, e que não conseguem receber estas dívidas, simplesmente porque a administração pública não quer pagar.

Num país decente, estas candidatos não receberiam votos por uma única razão: elas estariam impedidas por lei e respondendo por seus atos. Nos casos mais graves, atrás das grades.

Assim, os servidores públicos que forem às urnas no segundo turno, professores, médicos, funcionários da própria justiça, devem pensar bem em quem votar. Quem não quer resolver o problema dos precatórios de modo efetivo, deve ser ignorado.