Regulamentação dos artigos 30 e 31 que garantem permanência em planos de saúde a empregados desligados da empresa será tema de seminário dia 26 de outubro, em São Paulo

Empresários ainda desconhecem os direitos que os demitidos e aposentados possuem de permanecer em seus planos de saúde

Os artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, que garantem aos empregados que contribuem para o custeio de seu plano de saúde o direito de permanecerem no mencionado plano, com as mesmas coberturas assistenciais, após o seu desligamento da empresa, nas situações de desemprego ou aposentadoria, será tema de seminário, dia 26 de outubro, na Rua Santa Luzia nº 48 – 11º andar – Liberdade – São Paulo – SP, das 8h30 ás 17horas.

Ministrado por José Luiz Toro da Silva, presidente do IBDSS – Instituto Brasileiro de Direito de Saúde Suplementar, o seminário irá abordar os tópicos A regulamentação dos planos privados de assistência à saúde e a sua relevância pública; As principais causas do aumento do custo dos planos de saúde; A comunicação ao empregado e quem é responsável por essa ação; Aposentado que continua trabalhando na mesma empresa, entre outros.

Recentemente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – publicou a Resolução Normativa – RN n, 279 (já alterada pela RN n 287) que regulamenta os mencionados artigos, o que trouxe novas exigências e obrigações para as empresas tomadoras de serviços de assistência médica para os seus empregados e para as operadoras de planos privados de assistência à saúde. A nova norma cria, inclusive, a possibilidade de se estabelecer planos específicos para os inativos, que não irão impactar os custos dos planos para os ativos e seus empregadores, bem como novas situações que irão refletir no custo dos planos de saúde e na relação empregado-empregador. Novos desafios surgem na manutenção e formatação dos planos coletivos empresariais, sendo que mencionado assunto é de suma importância para os empregadores, empregados ativos, aposentados, desempregados e operadoras de planos de saúde. Para informações sobre o curso, contate Claudia ou Simone no número: (11) 3101.3095.

Saiba Mais:

José Luiz Toro da Silva – Advogado e Professor. Doutorando em Direito pela FADISP, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/Ohio University. Especializado em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP e em Direito Comercial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Sócio titular do escritório Toro e Advogados Associados. Autor dos livros: Comentários a Lei dos Planos de Saúde, Noções de Direito do Consumidor e Manual de Direito da Saúde Suplementar. Conferencista nacional e internacional.