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10/12/2012Os empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional têm até 28 de dezembro para fazer o agendamento. Segundo informações da Receita Federal, caso sejam verificadas irregularidades, como inadimplência no pagamento de tributos, o empresário poderá fazer os ajustes e terá até o último dia útil de janeiro para optar pelo regime tributário.
O Simples Nacional é um regime tributário que, como o próprio nome sugere, facilita os pagamentos dos tributos da empresa. “Pelo Simples, o empreendedor fará um único recolhimento que une todos os tributos que ele deve pagar”, explica Márcio Cots, advogado especializado em direito tributário, do escritório Cots Advogados, de São Paulo.
Uma das exigências para pode participar do Simples Nacional é o tamanho da empresa. Só podem optar pelo regime tributário microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A legislação considera uma ME, para o Simples Nacional, aquela que tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as EPPs são as empresas que têm receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
Outra restrição é quanto à atividade da empresa. Nem todos os segmentos são passíveis de enquadramento no Simples. O empreendedor deve conferir antes se a sua atividade está entre as que podem ser incluídas no sistema.
Quando vale a pena
Apesar de ser um regime tributário que facilita a vida do empreendedor, o Simples Nacional nem sempre é a melhor opção para uma empresa. De acordo com Márcio, quando o lucro real da atividade desenvolvida é baixo, o ideal é aderir ao regime de lucro real.
“Na verdade, não há uma ‘receita de bolo’. Cada empresa tem suas particularidades. Mas agora é o momento que o empreendedor tem para fazer os cálculos e avaliar o que vale a pena”, indica o advogado. “Em algumas atividades, as alíquotas são mais amenas e vale mais optar pelo Simples, que faz o recolhimento em cima do faturamento bruto da empresa, do que o lucro real ou presumido.”
Para Márcio, a opção pelo Simples Nacional também pode baratear os custos do empreendedor com assessoria contábil, já que tecnicamente o trabalho será menor e mais simplificado.