TJ Paulista anula penhora de imóveis em execução do Ministério Público do Estado de SP

Representado pelo escritório Viseu Advogados, o proprietário de dois imóveis conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a descontituição (anulação) de penhora porque comprovou a unificação de duas propriedades que servem de residência. A penhora foi decorrente de Ação Civil Pública em execução promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O acórdão da 9ª Câmara de Direito Público deu provimento parcial ao recurso, que buscou também impedir penhora das quotas sociais de uma empresa de consultoria da qual o representado é sócio. Os desembargadores responsáveis pela sentenção são Rebouças de Carvalho (Relator), Décio Notarangeli (Presidente) e Oswaldo Luiz Palu.