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15/07/2013Extensão de Beneficios Trabalhistas aos Portadores de Hepatites B e C abrange 3,5 milhões de pessoas
Por Breno Dias Campos, advogados da área previdenciária do Lacerda e Lacerda Advogados, em Porto Alegre
Mesmo em épocas de crise e insatisfação popular com os representantes eleitos, algumas propostas e ações que visam beneficiar efetivamente a população devem ser elogiadas.É o caso recente da aprovação pela CCJ da Câmara dos Deputados do PLC 11/2011, que estende aos portadores das hepatites B e C os benefícios anteriormente assegurados apenas aos portadores de AIDS ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como tuberculose ativa, hanseníase ou cardiopatia grave, entre outras.
O fundamento desta benesse é o mesmo: necessidade destas pessoas de fazerem frente a um tratamento demorado, custoso e nem sempre fácil e/ou facilitar a convivência com a doença, melhorando a qualidade de vida do portador e de seus dependentes, através da concessão de proventos integrais aos servidores federais aposentados por invalidez; reforma militar antecipada; pensão especial para a viúva de militar ou funcionário civil; auxílio-doença ou aposentadoria – independentemente do período de carência – para o segurado que manifestar a doença após adesão à Previdência Social, bem como pensão por morte a seus dependentes; resgate dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o beneficiário tenha direito.
Só para que se tenha ideia da abrangência desta medida, apenas no Estado de São Paulo, entre 2002 e 2013, foram notificados 29.059 casos de hepatite B e 52.804 de hepatite C, de acordo com dados da Secretaria da Saúde de SP através do Centro de Vigilância Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac”, sendo que se estima que haja no Brasil entre três e três e meio milhões de pessoas infectadas com hepatite C, sendo que aproximadamente entre 75% e 85% das pessoas infectadas desenvolvem infecção crônica.
Este tipo de ação é a que se espera de legisladores atentos e preocupados em efetivamente melhorar a qualidade de vida da população que representam, embora se tenha de ressalvar que a proposição foi inicialmente feita em 2004 e só foi aprovada após ter sido reproduzida, na integra, sete anos depois, estando em tramitação, portanto, ha nove anos.
Mas é um alento, nem tudo está perdido ou depende de conchavos, embora, com certeza, a pressão popular dos últimos dias possa ter sido a pedra angular desta apreciação tão bem recebida.
O que saiu na Agencia Senado
Comissão aprova benefícios trabalhistas para portadores de hepatites B e C
Simone Franco
Doentes crônicos de hepatites B ou C poderão contar com os mesmos benefícios trabalhistas já garantidos aos portadores de Aids e de outras doenças graves. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PLS 11/2011) com esse objetivo, apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para exame da Câmara dos Deputados.
Ao contemplar doentes crônicos das hepatites B ou C, o PLS 11/2011 modifica a Lei 7.670/1988, que concede benefícios apenas aos portadores de Aids, e a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), que alcança portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis vinculados ao serviço público federal.
A proposta pretende assegurar as seguintes vantagens: proventos integrais aos servidores federais aposentados por invalidez; reforma militar antecipada; pensão especial para a viúva de militar ou funcionário civil; auxílio-doença ou aposentadoria – independentemente do período de carência – para o segurado que manifestar a doença após adesão à Previdência Social, bem como pensão por morte a seus dependentes; resgate dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o beneficiário tenha direito.
O PLS 11/2011 reproduz, na íntegra, conteúdo de proposta apresentada em 2004 pela então senadora Ana Júlia Carepa. Alvaro Dias resolveu reapresentá-la por reconhecer sua “alta relevância”.
Relator da matéria na CCJ e também na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) classificou a iniciativa como justa.
“Essa medida, além de demonstrar solidariedade com o sofrimento dessas pessoas, promove a justiça e a isonomia de tratamento, ao estender aos portadores das formas crônicas das hepatites B ou C benefícios que hoje já são concedidos a pessoas portadoras de outras doenças igualmente graves”, comentou Moka.
Apesar de alertar para o impacto da medida sobre as contas do governo, o senador Wellington Dias (PT-PI) votou a favor da medida pelo seu alcance social. O senador Pedro Taques (PDT-MT) também chamou atenção para a repercussão da iniciativa sobre o Código de Processo Civil.
Agência Senado