Piora dos números de recuperação judicial reflete sistema ineficiente

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No momento atual da na economia brasileira, diversos motivos que levam uma empresa a entrar dificuldade se acentuam, mas dois deles chamam a atenção: a complexa e pesada carga tributária, que enxuga boa parte do tempo e dos recursos financeiros das empresas e o restrito acesso ao crédito. De acordo com levantamento do Banco Mundial (aqui) a complexidade da tributação leva uma empresa brasileira a gastar em média 1.958 horas somente para calcular e pagar impostos, na tentativa de cumprir as mais de 90 obrigações acessórias e mais de 3.790 normas tributárias.

Segundo estudo do IBPT, foram gastos aproximadamente R$ 60 bilhões em 2016, só para calcular e saber como pagar tributos no Brasil, este recurso poderia ser destinado ao desenvolvimento de novas tecnologias, pagamento de fornecedores e expansão da atividade. Nesta situação o empresário brasileiro para exercer a sua atividade, se vê forçado a captar recursos no sistema financeiro, onde a situação não é mais favorável.

Conforme relatório divulgado pelo Banco Central do Brasil o mercado de crédito no Brasil está concentrado nas quatro maiores instituições financeiras – Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Caixa Econômica Federal, resultando em uma das mais caras taxas de juros do mercado.

O peso do estado e a dificuldade de financiamento, atrelados à retração do mercado consumidor, empurram o empresário para o estado de insolvência, conforme os dados trazidos pelos números da Serasa Experian.

Infelizmente, este trabalho não mostra um dado ainda mais alarmante. De acordo com estudo feito pelo Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Insolvência da PUC-SP, a maioria das empresas que ajuízam recuperação judicial já se encontram em estado falimentar, o que reflete o baixo sucesso de recuperação das empresas, que, muitas vezes, mal assessoradas, procuram este tipo de solução.

Mas não é só o insuficiente conhecimento do empresário sobre o tema ou falhas na assessoria jurídica que motivam o baixo nível de sucesso às empresas em recuperação. A ausência de crédito para este tipo de empresa também é um problema.

A falta de segurança jurídica para o financiamento de empresas em recuperação judicial ou, como é conhecido no mercado, o Debtor-in-possession Financing (DIP Financing), praticamente inviabiliza a recuperação econômica das empresas que não têm mais combustível para funcionar, ao contrário do que ocorre com outras economias mais maduras, como a legislação norte-americana que possibilita o financiamento de investimentos e operações com créditos novos para empresas em vias de entrar em recuperação judicial. A segurança jurídica para a concessão de dinheiro novo para empresas em recuperação judicial estabelece um efetivo caminho para mudança da situação.

Infelizmente, aqui vivemos momento em que a insegurança jurídica da atual legislação brasileira onera, ainda mais, as empresas em dificuldades no que diz respeito a esse tipo de crédito. Risco maior para quem empresta, falta de bancos dispostos a emprestar, logo, taxa de juros maior para quem toma o crédito.

Em que pese todas as consequências econômicas e, principalmente, sociais com o agravamento da crise, este é o melhor momento para identificarmos os pontos que necessitam ser aprimorados em nosso ordenamento. Como diz Warren Buffett “Você só descobre quem está nadando pelado quando a maré está baixa. ” E a maré brasileira está mais baixa do que nunca.

Confeccionado por Renato Scardoa advogado especialista em Estruturação de Negócios e Reestruturação de Empresas, sócio de Franco Advogados

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