ConJur não cometeu excessos ao noticiar apuração de venda de sentenças

20 de março de 2019

Conjur

Por Tadeu Rover

Reportagem meramente informativa não configura ilícito, sendo incapaz de gerar responsabilidade por dano moral ou material. O entendimento foi aplicado pelo 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá ao absolver a ConJur da acusação de ferir a imagem de uma juíza.

No caso, a juíza trabalhista Emanuele Pessatti disse que a reportagem “Corregedora nacional de Justiça determina apurações sobre venda de sentenças” maculava a sua honra, por citar que ela era uma das investigadas.

Para o juiz leigo Felipe Fernandes, trata-se de matéria meramente informativa, sem causar danos à imagem da juíza. “O site de notícias tão somente publicou a respeito de instauração de sindicância para averiguação de ato atribuído a parte reclamante [juíza], fato esse confirmado até pela reclamante, não havendo qualquer exagero desabonador por parte da reclamada”, explicou.

Ele afirmou ainda que a notícia nem sequer traz a juíza como personagem principal da reportagem, sendo veiculado seu nome apenas por estar entre os investigados da sindicância instaurada, que é o ponto principal da reportagem.

“Assim sendo, salvo o excesso no exercício regular de direito, a matéria meramente informativa não configura qualquer ato ilícito, sendo incapaz, destarte, de gerar responsabilidade, quer por danos morais, quer por danos materiais”, disse. O projeto de sentença foi homologado pelo juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá .

A defesa da ConJur foi feita pelos advogados Claudia Pinheiro David e Guilherme Martins, do escritório Fidalgo Advogados.

Clique aqui para ler a decisão.
8054630-54.2018.811.0001

Veja a matéria aqui no Conjur.