DGABC | Extinção de benefícios no ICM

Extinção de benefícios no ICMS 

Do Diário do Grande ABC 

09/10/2020 | 23:59

O governo do Estado de São Paulo, por meio do decreto 65.156/2020, fixou o prazo final para 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020 de diversos benefícios fiscais previstos no RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), aprovado pelo decreto 45.490/2000, que concede isenção (anexo I do RICMS/00), redução da carga tributária (anexo II do RICMS/00) e crédito outorgado (anexo III do RICMS/00).

A rigor, os benefícios fiscais são concedidos a diversos setores como forma de estimular o crescimento da economia e atrair investimentos ao Estado, que, anualmente, deixa de arrecadar R$ 40 bilhões de ICMS. A arrecadação de ICMS prevista para 2021 é em torno de R$ 141 bilhões, representando 66% da arrecadação do Estado, sendo sua principal fonte de receita.

É justamente o impacto do ICMS no orçamento que o coloca na mira do governo paulista, que, pressionado a aumentar a arrecadação para enfrentar a crise decorrente da pandemia do novo coronavírus, pretende cortar 20% dos benefícios fiscais concedidos, elevando sua arrecadação em R$ 8 bilhões.

Essa medida integra a primeira fase do projeto de modernização tributária e de retomada econômica do Estado, que toma forma por meio do projeto de lei 529/2020, recentemente encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo pacote de medidas prevê cerca de R$ 8,8 bilhões em ganho financeiro, além de benefícios oriundos da diminuição da máquina administrativa com extinção de dez fundações e autarquias, como EMTU (transporte de passageiros intermunicipais), CDHU (habitação), Daesp (aeroportos regionais) e Sucen (combate de endemias), ensejando a demissão de 5.600 profissionais celetistas contratados até 1983.

Não podemos negar a necessidade de o Estado equilibrar suas contas, abaladas pelos efeitos negativos da pandemia da Covid-19 nas despesas (investimento em ações governamentais para enfrentá-la, nas áreas de assistência social e saúde, como aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação de profissionais de saúde) e receitas públicas (diminuição das receitas tributárias). Ao que tudo indica, deficit orçamentário para o exercício de 2021 será algo em torno de R$ 10,4 bilhões.

Contudo, este não é momento mais oportuno para acabar com benefícios fiscais imprescindíveis à sobrevivência de muitas empresas já muito combalidas pela crise pela qual estamos passando. Uma coisa é certa, se a arrecadação do ICMS foi pequena por conta do recesso econômico, poderá ser ainda muito menor, no longo prazo, com a extinção dos benefícios fiscais, simplesmente porque empresa fechada não recolhe nenhum imposto.

Lucas Miglioli é sócio do escritório Miglioli e Bianchi Advogados.

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