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15/12/2020
Decisão do TCU pode tirar 3 lotes de leilão de linhões
Na véspera do certame, dia 17, Corte deve julgar pedido de cautelar envolvendo autorização de investimentos da Aneel à transmissora CTEEP, candidata na disputa
Por Rafael Bitencourt — De Brasília
14/12/2020 05h01 Atualizado 2020-12-14T08:01:22.417Z
Os dias que antecedem o leilão de transmissão de energia, marcado para quinta-feira, serão decisivos para o desfecho da disputa que pode excluir três lotes destinados ao atendimento da Grande São Paulo. Estes projetos somam o investimento de R$ 2,51 bilhões, do total de R$ 7,34 bilhões do certame. O edital oferece 11 lotes, com 1.958 quilômetros de rede em nove Estados.
Na véspera da disputa, o Tribunal de Conta da União (TCU) deve julgar um pedido de cautelar relacionado ao tema, distribuído ao ministro Benjamin Zymler. Ele é o relator do processo de acompanhamento do leilão de transmissão da próxima semana e conhece bem o setor – além de advogado, é engenheiro eletricista com passagem pela Eletrobras.
Na tentativa de manter os lotes no edital, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisará na reunião de amanhã recurso contra a autorização dada pelo órgão para a CTEEP – uma das principais concessionárias privadas de transmissão de energia elétrica do país, sediada em São Paulo – realizar reforço em sua rede. O caso guarda relação com os projetos contestados no leilão.
A agência liberou o investimento de R$ 402 milhões para a atualização de subestações em São Paulo. Porém, o alto valor a ser coberto pela tarifa, sem passar pelo crivo de licitação, é alvo de crítica.
A relação feita entre a autorização de reforços na rede paulista e os três lotes questionados, que supostamente beneficiaria a empresa, já levou um dos consórcios habilitados no leilão a entrar com um pedido de impugnação do edital. Um ofício enviado na semana passada à Comissão Especial de Licitação da Aneel fala em “vantagem indevida à CTEEP”.
Antes de receber o pedido de cautelar, o TCU já tinha aberto auditoria operacional e cobrado explicações da Aneel sobre o caso da CTEEP. A briga começou com recursos administrativos protocolados na agência e, agora, dá sinais de que poderá parar na Justiça.
No tribunal, a medida cautelar foi requerida pelo Maricato Advogados Associados, que representa a entidade Pensamento Nacional de Bases Empresariais (PNBE). O escritório solicita a exclusão imediata dos Lotes 3, 7 e 8 da licitação, frente ao “potencial de provocar graves prejuízos à competição” ao conferir “ilícita vantagem competitiva à CTEEP”.
O argumento de que o edital favorece a transmissora já vinha sendo construído nos processos discutidos na Aneel. Isso porque, na visão deles, a CTEEP teria condições de entrar com lances mais agressivos, pois o ganho de receita previsto com as obras de reforços cobriria as perdas com a remuneração reduzida dos projetos que fossem eventualmente arrematados.
Nas alegações endereçadas ao TCU, os advogados ressaltam que, se a cautelar fosse expedida pelo tribunal, não haveria risco de “prejuízo à confiabilidade nem à segurança do sistema elétrico e do atendimento à região metropolitana de São Paulo”. Isto porque o impacto da pandemia sobre a economia reduziu a projeção de carga e não haveria problema em incluir os projetos no leilão do próximo ano. A cautelar foi requerida pelos advogados que já haviam questionado a Aneel no processo administrativo relacionado ao reforço nas subestações da CTEEP.
O comando da agência tem insistido em alegar que se trata de simples troca de disjuntores nas subestações SE Miguel Reale e SE Ramom Reberte, respectivamente fornecidas pelos fabricantes GE e Hitachi – ABB, que envolvem tecnologias em alguma medida já descontinuadas.
No entanto, as contestações apresentadas, até agora, apontam para a troca praticamente completa dos equipamentos das subestações de energia. O Valor apurou que a CTEEP já teria inclusive firmado um pré-acordo com a Siemens para a troca integral de equipamentos aprovados como meros reforços na rede.
O grupo ISA CTEEP argumenta que “não há condições técnicas, operacionais e econômicas para licitar equipamentos pulverizados em instalações da companhia”, importantes para garantir maior confiabilidade no fornecimento de energia do estado.