Julgados do STF na pandemia são tema de curso da APET em julho

ByContabilidade Na TV

28 de junho de 2021

O tradicional curso de férias da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários terá como tema “Supremo Tribunal Federal e as Decisões em Matéria Tributária na Pandemia”, começa dia 5, 19h, com transmissões Online via Zoom. Interessados podem ver condições para participar em http://www.apet.org.br/curso-de-ferias/

De acordo com os realizadores, o objetivo do curso é analisar os casos recentes tributários julgados pelo Supremo Tribunal Federal, na época da pandemia relativa ao COVID-19, a respeito de temas tributários, verificando-se os principais argumentos e fundamentos utilizados. A metodologia se dará pela análise de casos específicos, classificados a partir de temas, com reflexão e análise sobre os principais aspectos jurídico-tributários envolvidos.

Veja quais são as 10 aulas, os professores e o conteúdo:

Aula 1: Decisões Relativas ao ICMS. 05/07/2021

Professor José Eduardo Tellini Toledo. Debatedor Professor Adolpho Bergamini.

Sujeito ativo de ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um Estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização – Tema 520; Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal – Tema 490; Diferenciação tributária em razão da origem e destino – ADI 4623; ICMS – Transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – ADC 49 e Tema 1099; Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos de ICMS – Tema 346; Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias de outros Entes da Federação – Tema 456; Possibilidade do Estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização – Tema 689; Controvérsia relativa à incidência do ICMS nas vendas de automóveis integrantes de ativos imobilizado de locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de compra ter ocorrido em prazo interior a um ano – Tema 1012; Inconstitucionalidades relacionadas ao DIFAL – Temas: 517, 1093, ADI 5469 e ADI 5464; Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica – Tema 176; Inconstitucionalidade da atribuição às empresas de distribuição de energia elétrica, da responsabilidade pelo recolhimento de ICMS incidente sobre as vendas de energia elétrica realizadas por empresas comercializadoras e contribuintes paulistas por mero decreto – ADI 4281; É constitucional o quórum de deliberação do CONFAZ para os benefícios fiscais – ADPF 198; Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002 – Tema 1094.

Aula 2: Decisões Relativas ao ISS. 06/07/2021
Professor German Alejandro San Martín Fernández. Debatedor Professor Alberto Macedo.

ISS – Software – ADIs 5.659 e 1.945; ISS – Cessão de Infraestrutura – ADI 3142; ISS – Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal – Tema 296; Constitucionalidade da incidência do ISS sobre atividade de exploração de jogos e apostas tais como vendas de bilhetes, de pules ou cupons de apostas e a validade da base de cálculo utilizada. – Tema 700; Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar a retenção do ISS pelo tomador de serviço em razão de ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município – Tema 1020; Incidência de ISS sobre materiais empregados na construção civil – Tema 247; Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação – Tema 379; Incidência de ISS sobre contratos de Franquia – Tema 300.

Aula 3 – Decisões Relativas a Impostos Federais 08/07/2021

Professora Ana Paula Herrera. Debatedora Professora Raquel Vieira Mendes.

IOF – Factoring – ADI 1763; Análise de violação ao princípio da isonomia ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como sua saída do importador para comercialização do mercado interno – Tema 906; Estabelecimento por lei de valores pré-fixados para o cálculo do IPI – Tema 324; IPI e entrada de insumo isento, alíquota zero ou não tributável – Súmula Vinculante 58; IR e questão intertemporal – Cancelamento da Súmula 584; Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física – Tema 808; Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996 – Tema 842; Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados a pagamentos por diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal – Tema 1042.

Aula 4 – Decisões Relativas a Contribuições Federais (exceto PIS e COFINS) 12/07/2021

Professora Júlia de Menezes Nogueira. Debatedor Charles W. McNaughton

Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição (adicional e 10% do FGTS do art. 1º da LC 110/01) – Tema 846; Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. – Tema 985; Validade da contribuição recolhida pelo produtor rural que desempenha atividade em regime de economia familiar sobre a receita bruta da comercialização de sua produção – Tema 723; Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB – Tema 1048; Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração – Tema 72 e ADI 5.626; Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos, conforme o artigo 22, I, da Lei n. 8.212/91 – Tema 1100; Aplicação imediata da EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação – Tema 505; Referibilidade e natureza jurídica da Contribuição para o em face da Emenda Constitucional n. EC 33/01 – Tema n. 495; Indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional n. 33/01 – Tema 325.

Aula 5 – Decisões Relativas a Assuntos Variados – 14/07/2021

Professor Diógenes Teófilo. Debatedora Professora Iris Vania Santos Rosa

Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados – Tema 872; Constitucionalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 12.844/13 que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo de restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantias – Tema 874; Comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e indisponibilidade dos bens a partir da averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora – ADI 5.881, 5932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5931; Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação do Poder Executivo para atualizar valores fixados em lei, de acordo com o percentual não superior aos índices de correção monetária – Tema 1085; Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e expansão da rede. – Tema 696; Serviços intelectuais prestados por pessoas jurídicas – ADC 66

Aula 6 – Decisões Relativas a Outros Impostos Estaduais – 15/07/2021

Professora Talita Félix Pimenta. Debatedor Professor Erick Macedo.

Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no artigo 24, §3º, da Constituição e no artigo 34, §3º da ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto Sobre Doação ou Causa Mortis ITCMD nas hipóteses previstas no artigo 155, §1º, III “a” e “b” da Lei Maior. – Tema 825; Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário – ADI 4.612 e Tema 708; Análise de normas estaduais que atribuíam ao Detran do Rio de Janeiro, a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – ADI 5796.

AULA 7 – Decisões Relativa a Outros Impostos Municipais – 19/07/2021

Professora Marina Vieira de Figueiredo. Debatedor Professor Fabio Lemos Cury

Análise da incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário – Tema 1124; IPTU – Não aplicação da imunidade recíproca sobre imóveis de titularidade da União localizados em zonas portuárias que se encontram arrendados à pessoa jurídica de direito privado – AgRg na ADPF 560; Alcance da imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, quando o valor total exceder o limite do capital social a ser integralizado – Tema 796.

AULA 8 – Decisões relativas a Imunidades – 20/07/2021

Professora Thais de Laurentiis. Debatedor Professor Diego Bonfim

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS e imunidade -ADI 4.480; E-book – Súmula Vinculante 57; Análise de imunidade tributária recíproca para sociedades de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores – Tema 508; Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”) – Tema 674; Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação – Tema 745.

AULA 9 – Decisões relativas a PIS E COFINS – 22/07/2021

Professor Fábio Calcini. Debatedor Professor Marcelo Lima Castro Diniz.

Inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas pelo substituído tributário – Tema 1.098; Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação – Tema 1047; Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS – Tema 1024; Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS – Tema 179; Creditamento de PIS e COFINS relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2.004 – Tema 244; Constitucionalidade de alíquotas diferenciadas do PIS e COFINS-Importação envolvendo empresas importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos – Tema 744; Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS – Tema 69. Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária – Tema 228; Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil – Tema 707; Majoração de alíquota de Contribuição ao PIS mediante Medida Provisória – Tema 337; Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal nos termos do art. 27 § 2º, da Lei n. 10.865/2004 – Tema 939.

Aula 10 – Julgamentos futuros e/ou recentes – 29/07/2021

Professor Charles W. McNaughton. Debatedor Professor Leonardo Loubet.

Constitucionalidade Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior instituída pela Lei 10.168/00 e posteriormente Lei 10.332/01 – Tema 914; Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social – Tema 554; Majoração do SAT em razão do FAP – ADI 4397; Constitucionalidade da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do artigo 2º da Lei n. 8.540/92, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei n. 9.528/97 e do artigo 3º da Lei n. 10.256/2001– Tema 801; Inclusão das receitas decorrentes da locação de bens imóveis na base de cálculo do PIS tanto para as empresas que tenham atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a COFINS – Tema 630; Possibilidade de redução discricionária dos percentuais do Reintegra – ADI 6055; Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – Tema 745; Constitucionalidade do fim de voto de qualidade – ADI 6415, ADI 6399 e ADI 6403; Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal – Tema 843; Constitucionalidade da norma antielisiva do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – ADI 2446; Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Tema 118; Constitucionalidade da Resolução Senado Federal n. 13/20212 (alíquota interestadual de 4% na importação) – ADI 4858; Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente, diante de julgamento, em controle concentrado pelo STF, que declara constitucionalidade de tributo declarado inconstitucional na via incidental, por decisão transitada em julgado – Tema 881.

Por Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação

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