Jornal Jurid| Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins
26/10/2022Revista Veja| Os planos da equipe de Guedes para a criação de uma nova CPMF
26/10/2022Uma nova lei federal determina cobertura de tratamentos que não estão no rol taxativo da ANS. Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro e entrou em vigor imediatamente. Oriunda de um projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado, a nova lei diz que o rol de procedimentos da ANS servirá apenas como referência básica para os planos de saúde privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Ou seja, aqueles assinados após a Lei 9.656, dos planos de saúde. Assim como para os contratos adaptados a esta lei. As novas determinações revisam a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que havia entendido que o rol de procedimentos seria taxativo. Conforme o STJ, as operadoras não estariam obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista. O que poderia causar a descontinuidade de tratamentos já obtidos pelos beneficiários. . . . O programa Consumo em Pauta é apresentado pela jornalista Angela Crespo todas as segundas, às 16h, com reapresentações as terças, às 09h, e as quintas, às 19h, na Rádio Mega Brasil Online. Ouça em: https://radiomegabrasilonline.com.br/.