Consumo em pauta| Lei determina cobertura de tratamentos que não estão no rol da ANS

Uma nova lei federal determina cobertura de tratamentos que não estão no rol taxativo da ANS. Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro e entrou em vigor imediatamente. Oriunda de um projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado, a nova lei diz que o rol de procedimentos da ANS servirá apenas como referência básica para os planos de saúde privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Ou seja, aqueles assinados após a Lei 9.656, dos planos de saúde. Assim como para os contratos adaptados a esta lei. As novas determinações revisam a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que havia entendido que o rol de procedimentos seria taxativo. Conforme o STJ, as operadoras não estariam obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista. O que poderia causar a descontinuidade de tratamentos já obtidos pelos beneficiários. . . . O programa Consumo em Pauta é apresentado pela jornalista Angela Crespo todas as segundas, às 16h, com reapresentações as terças, às 09h, e as quintas, às 19h, na Rádio Mega Brasil Online. Ouça em: https://radiomegabrasilonline.com.br/.