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30/06/202327/06/2023 às 18:44
A iniciativa do Governo Federal em criar mecanismos para pequenos devedores voltarem a ter ficha limpa para obter crédito deixou de lado milhões de pessoas responsáveis por micro e pequenos negócios. Para o advogado especializado em recuperação de empresas, Renato Scardoa, a expectativa é de que esses segmentos sejam acolhidos e o microempreendedor individual (MEI), o empresário individual e quem abriu empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) tenham a possibilidade de ter seu equilíbrio financeiro novamente no horizonte.
Os limites monetários tímidos determinados pela medida provisória atingem parte específica da população que está com nome negativado nos serviços de proteção de crédito. Embora se tenha mecanismos ofertados pela iniciativa privada para equalizar sua situação, muitos estão desinformados ou desinteressados em cuidar disso. A manutenção por tempo indefinido deste grau de problema – explica Scardoa – represa consumo formal ao desviar para a economia informal quem está com problemas causados por inadimplência.
Em meio a isso – relata Scardoa – encontramos um ponto muito especial: os donos de micro e pequenos negócios estão num limbo. Nem suas empresas são devidamente contempladas pelo Marco Legal do Reempreendedorismo, um regramento específico de socorro que está andando a passos lentos no Congresso Nacional e, agora, estão ignorados da oportunidade de ao menos arrumarem sua situação como pessoas físicas. Muitos destes empreendedores pausados pela crise econômica não se enquadram nos critérios do Desenrola da Receita Federal.
Renato Scardoa expõe seus pontos de vista de modo fundamentado porque é um dos construtores técnicos do Marco Legal do Reempreendedorismo que voltou a tramitar no Congresso Nacional semanas após a posse do novo governo.
O PLP 33/2020, proposição do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) foi aprovado em 2020 no Senado Federal e aguarda avanços dentro da Câmara dos Deputados. A situação atual pode ser conferida aqui. O tema está na pauta de interesses da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, cujo integrantes podem ser conhecidos neste link.