Com decisão de André Mendonça, ações em todo o país não poderão determinar pagamento por decisão de 2020 do Supremo

Por Dimitrius Dantas — Brasília

27/06/2023 12h35  Atualizado há 21 horas

O ministro André Mendonça, durante sessão do STF Carlos Moura/STF/27-04-2023

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, suspendeu o andamento de todos os processos sobre a tributação do terço das férias. A decisão, proferida nesta segunda-feira, atinge ações com um impacto bilionário para empresas em todo o país.

Em 2020, o Supremo determinou que as empresas devem considerar no cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes ao terço das férias. Entretanto, os ministros, à época, não decidiram sobre a aplicação dessa regra, isto é, a partir de quando ela deve valer.

A decisão não incide no bolso do trabalhador, mas das empresas. Dependendo da decisão do Supremo sobre se os pagamentos deverão ser retroativos, o impacto pode ser de R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões.

A decisão de Mendonça, entretanto, é um respiro para as companhias atingidas pela decisão de 2020. Com a interrupção dos processos até o Supremo definir ou não pela retroatividade, as empresas não podem ser obrigadas, por decisões de instâncias inferiores, a pagar esses valores antes da decisão final do STF. Isso ocorre porque, em todo o país, tribunais estão aplicando a tese do pagamento, já seguindo a decisão do Supremo.

Segundo a Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat), responsável por protocolar o pedido pela suspensão, a situação atual poderia levar a uma diferença de aplicação da decisão para cada empresa.

“Caso contrário, proliferarão as violações à isonomia, considerando que alguns contribuintes possuem decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, enquanto outros estão sendo cobrados administrativa e judicialmente”, afirma a Abat.

Em sua decisão, Mendonça concordou com o pedido feito pela associação.

“Sendo assim, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser Plenário presencial”, afirmou Mendonça.

A chamada modulação dos efeitos irá determinar, por exemplo, se as empresas deverão pagar esses valores retroativamente, isto é, o que não pagaram no passado, ou se deverão realizar as contribuições a partir de agora. Ao todo, o impacto dessa decisão pode ser de R$ 80 bilhões para as empresas.

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/06/tributacao-das-ferias-suspende-processos.ghtml