Conjur| Sem provar assinatura de contrato, universidade deve indenizar por cobrança indevida

12 de dezembro de 2023, 10h31

O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma universidade a indenizar uma estudante por cobrar mensalidades indevidamente.

Universidade que cobrou mensalidades de uma aluna que não se matriculou terá que indenizar

No caso concreto, a autora da ação prestou processo seletivo para obtenção de bolsa de estudo, mas não chegou a efetuar a matrícula. Meses depois, ao tentar se matricular em outra universidade, ela descobriu que estava vinculada à outra instituição, que também lhe cobrava mensalidades em atraso.

A instituição de ensino, por sua vez, alegou que ela teria assinado o contrato digitalmente e que a cobrança é legítima.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a universidade não conseguiu comprovar que a estudante havia assinado contrato.”Nada obstante o argumentado, o agitado em contestação, a ré não demonstrou a adesão eletrônica da autora, a contratação em ambiente virtual, mediante assinatura digital. In concreto, a ré não provou o mencionado aceite online, adesão imputável à autora, fato que não pode ser inferido das telas sistêmicas expostas na peça defesa, documentos unilateralmente produzidos, desprovidos de força probatória”, registrou.

O julgador entendeu que o pedido de inexigibilidade de débito cobrados pela universidade e apontou que a autora foi vítima de cobranças indevidas e sofreu danos morais injustos.

“In concreto, é manifesto, ainda, o desvio produtivo de tempo, a perda do tempo livre, resta configurado o comprometimento das atividades cotidianas da autora, com impacto negativo em sua vida familiar, social e profissional. Destarte, para compensar os danos morais injustos, arbitro a indenização em R$ 10 mil”, resumiu.

A autora foi representada pelo escritório Maricato Advogados.

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Processo 1010455-17.2022.8.26.0008