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22/10/202422/10/2024 às 17:11
Por Marcelo Figueiredo é advogado em São Paulo e Professor Associado de Direito Constitucional e Direito Constitucional Comparado da Faculdade de Direito da PUC-SP. Autor de diversas obras jurídicas públicas no Brasil e no exterior.
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira dia 9/10, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional 28/24 que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal.
Conforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão pelo voto de 2/3 dos integrantes de cada uma das casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros. Do mesmo modo, a PEC também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado análise decisão tomada individualmente.
A proposta foi aprovada por 38 votos a 12. Entendemos que a segunda parte da proposta é viável e não padece de nenhuma inconstitucionalidade. Isso não se pode dizer da primeira parte.
De forma como está redigida é muito provável que a proposta seja declarada inconstitucional pelo próprio STF, não porque fira alguma cláusula pétrea da Constituição, mas por sua extrema vaguidade.
A proposta traz uma guerra de narrativas quase insuperável. Quem é o intérprete último da Constituição? Pelo sistema atual é o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário.
Pela proposta aprovada, ambos passam a ser intérpretes últimos da Constituição, o STF e o Congresso, mas isso deveria ter sido previsto pelo Poder Constituinte originário em 1988. É extremamente questionável que possa o poder constituinte derivado alterar o sistema tão profundamente assim.
Se tivéssemos outro modelo de controle de constitucionalidade, como o canadense, por exemplo, com um sistema parlamentarista muito peculiar, talvez essa hipótese fosse viável, mas não no regime vigente no Brasil.
Talvez a solução para esse problema seja ainda mais delicada e difícil. Por exemplo, alterar as competências do STF, retirando-lhe toda a matéria constitucional e criando um Tribunal Constitucional nos moldes europeus, ou quem sabe, extinguindo o STF e aposentando todos os seus ministros, mas isso sem dúvida daria início a uma série de batalhas judiciais entre o Congresso e o atual STF.
Quem sabe na próxima constituinte o Congresso seja mais sábio.