BAND.COm| MP que busca substituir alta do IOF dificilmente vai passar no Congresso, diz Apet
13/06/2025Conjur| O mito de Pandora e a crise do sistema tributário brasileiro
13/06/2025Publicado 13/06/2025 • 21:17 | Atualizado há 3 dias
Estadão Conteúdo
A Medida Provisória 1.303/2025, que tem como objetivo encontrar alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), está sendo recebida com ceticismo quanto à sua aprovação no Congresso.
Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet), comentou que, ao examinar o documento extenso, percebeu que o governo solicita mais do que é viável obter, uma estratégia para alcançar seus objetivos.
A proposta da MP é padronizar a tributação sobre aplicações bancárias, estabelecendo uma alíquota de 17,5% para investimentos financeiros. Produtos anteriormente isentos, como as letras de crédito imobiliário e do agronegócio, CRIs e CRAs, passam a ser tributados em 5%. Além disso, a medida impõe uma taxa de 18% sobre a receita bruta das empresas de apostas (Gross Gaming Revenue). A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá alíquotas
Carla Tredici Christiano, advogada sênior no setor tributário do escritório Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados, destacou aspectos positivos na MP, como a possibilidade de compensação de ganhos e perdas em todas as operações financeiras, não se restringindo à renda variável. No entanto, ela salientou que a medida aumenta a tributação para aplicações com prazos superiores a dois anos, enquanto reduz para aquelas de um ano. “Isso pode desestimular investimentos de longo prazo”, afirmou Christiano.
Elisabeth Lewandowski Libertuci, da Sociedade de Advogados Lewandowski Libertuci, criticou a proposta, considerando-a confusa. Ela expressou preocupação com a criação de um quarto regime de tributação para pessoas físicas, o que poderia complicar ainda mais o sistema tributário atual. “Estão criando quatro formas de tributação vinculadas a aplicações financeiras”, comentou a tributarista.
Especialistas também questionaram a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), de que as medidas não aumentam a carga tributária. Edison Carlos Fernandes, sócio fundador do escritório FF Law, discordou, afirmando que o governo busca eliminar gastos tributários, mas as isenções da LCI e LCA têm um propósito específico. “É inacreditável que o Haddad diga que não estão aumentando imposto. O discurso do governo é acabar com gastos tributários. Isso é verdade, mas a isenção da LCI e da LCA tem uma função”, observou Fernandes.
Érico Pilatti, sócio do CEPEDA Advogados, alertou que a introdução de regras mais complexas poderia afastar investidores de varejo do mercado de capitais, prejudicando seu funcionamento e provocando instabilidade. “É um novo regime (que está sendo proposto), principalmente para a pessoa física. Isso é ruim para o funcionamento do mercado, e pode trazer algum soluço para o mercado”, analisou Pilatti.