Consumidor Moderno| CM Entrevista: Quem é mais afetado pelo aumento do IOF, o rico ou o pobre?

Aumento do IOF afeta tanto as famílias mais ricas quanto as mais pobres, mas os impacto é muito mais severo para a população de baixa renda.

• Danielle Ruas
• julho 8, 2025

A polêmica em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem ganhado destaque nos últimos dias. Principalmente devido às mudanças nas alíquotas e às implicações que elas trazem para diversos setores da economia. Estamos a uma semana antes da audiência de tentativa de conciliação no Supremo Tribunal Federal. De um lado, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Do outro, membros do Congresso Nacional. Ambos com a mesma relutância em ceder na crise do imposto.

Na arena política, a discussão se intensifica a cada dia. E, no fim da semana passada, o PT divulgou vídeos de Inteligência Artificial chamando atenção para o contexto da desigualdade econômica/tributária que se manifesta na luta entre ricos e pobres. A narrativa não explora gastos do governo e foca na “desigualdade tributária” entre ricos e pobres. Em suma, ela expõe que os pobres pagam mais impostos do que os ricos.

O IOF no centro

Advogado Raul Iberê Malagó, fundador do M&A/Law Advocacia.

Mas, será que, do ponto de vista do consumo, o IOF tem mesmo mais impacto maior sobre o mais pobre do que o mais rico? E se o governo majorar as alíquotas desse tributo, será que os mais pobres poderão consumir mais – e melhor? Existe uma relação entre o IOF e a capacidade de consumo das classes menos favorecidas?

Essas e outras perguntas serão respondidas hoje por Raul Iberê Malagó, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo.

Nesse CM Entrevista, além de responder essas questões, Malagó, fundador do M&A/Law Advocacia (especializado em Direito Empresarial), presidente do Instituto Internacional de Inovação para o Meio Ambiente, Águas e Energia (IIIMA), professor no IbiJus, conselheiro da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet) e da Liquidqube, faz uma análise de como essa tributação pode alterar o comportamento dos consumidores, especialmente entre aqueles de baixa renda que muitas vezes dependem de crédito e serviços financeiros.

Em um dado momento, ele afirma: “a polêmica do IOF não se resume apenas a questões fiscais, mas se entrelaça com a luta histórica entre ricos e pobres.”

Acompanhe na íntegra a entrevista do juiz Raul Iberê Malagó à Consumidor Moderno.

IOF e o seu peso

Consumidor Moderno: É verdade que o IOF afeta mais o bolso do rico do que o pobre?

Raul Iberê Malagó: De maneira geral, a resposta é afirmativa, e isso ocorre por uma razão bastante clara. O indivíduo rico, ao pagar altos impostos, geralmente não vê sua riqueza diminuída, enquanto o pobre, ao arcar com esses custos, tende a empobrecer ainda mais. O pobre depende de cada Real para sua subsistência, ao passo que o rico não enfrenta dificuldades significativas, possuindo recursos suficientes para lidar com o aumento de impostos.

Entretanto, em determinados setores, os ricos podem ser mais impactados, uma vez que os pobres não estão envolvidos nessas áreas. Exemplos incluem operações de câmbio (como compra de dólares, viagens internacionais, uso de cartão no exterior), investimentos em fundos e aplicações financeiras, além de operações de crédito de montantes elevados.

IOF: impacto maior para os mais pobres

CM: Então, o mais pobre acaba sendo mais impactado?

Acontece que o impacto do IOF sobre a população de baixa renda é muito mais severo do que aparenta na superfície, e isso acontece de forma quase invisível para a maioria das pessoas. É importante entender que o IOF atinge a população de baixa renda de duas formas principais: diretamente, quando ela precisa usar serviços financeiros, e indiretamente, através do repasse de custos nos preços dos produtos que consome. No aspecto direto, quando uma pessoa de baixa renda precisa fazer um empréstimo pessoal, usar o cheque especial, contratar um seguro ou fazer qualquer operação de crédito, ela paga IOF sobre essas transações. E aqui está o primeiro problema: essas pessoas geralmente têm acesso apenas ao crédito mais caro do mercado, então o IOF incide sobre operações que já são oneradas por juros altos.

Impostos e mais impostos

CM: É como colocar imposto em cima de imposto?

Exatamente isso: imposto em cima de imposto. Mas o efeito mais perverso é o indireto, que é praticamente invisível. Ou seja, quando o governo aumenta o IOF sobre operações de crédito empresarial, todas as empresas que dependem de financiamento para funcionar são afetadas. E essas empresas fazem o quê? Repassam esse custo para o preço final dos produtos. Então o IOF vira um imposto embutido em tudo que compramos: no pão da padaria, no remédio da farmácia, na roupa da loja, na gasolina do posto, no ônibus e metrô, e por aí vai.

CM: Como a desigualdade na tributação do IOF impacta as famílias de baixa renda em comparação com as de alta renda?

A questão é que a população de baixa renda gasta praticamente toda sua renda em produtos básicos e essenciais. Enquanto uma família rica pode absorver esses aumentos sem grandes dificuldades, uma família que ganha salário-mínimo sente cada centavo a mais no preço do arroz, do feijão, do leite, dos medicamentos. Para essa família, um aumento de alguns reais na conta do supermercado pode significar ter que escolher entre comprar carne ou comprar remédio. Ademais, a população de baixa renda tem muito menos alternativas para fugir desses custos.

A grande ironia

Uma pessoa rica pode diversificar investimentos, usar produtos financeiros mais sofisticados, até mesmo sair do País, se necessário. Já uma pessoa pobre está presa ao sistema: ela precisa do crédito caro, precisa dos produtos básicos, não tem como escapar dos efeitos do IOF, ela é refém do sistema. Falando nisso, um estudo da Henley & Partners (consultoria britânica de migração de investimentos) apurou que 1.200 milionários brasileiros devem deixar o país em 2025, por culpa da falta de segurança pública, ambiente político e fiscal incerto e carga tributária alta, entre outros, levando consigo dinheiro, oportunidades e empregos. Isso significa uma fuga de 46 bilhões em ativos.

Tem também o aspecto da proporcionalidade. Para uma família que ganha R$ 50 mil por mês, pagar R$ 100 a mais de IOF embutido nas compras é irrelevante. Para uma família que ganha R$ 1.500, esses mesmos R$ 100 representam uma parcela significativa do orçamento familiar. E aqui está a grande ironia: o governo justifica o aumento do IOF dizendo que é para “taxar os ricos” e promover “justiça tributária”. Mas na prática, o IOF funciona como um imposto regressivo que atinge proporcionalmente muito mais os pobres que os ricos. É o contrário da justiça tributária. Por isso, quando analisamos políticas tributárias, não podemos olhar apenas para quem paga diretamente o imposto, mas para quem realmente arca com o ônus econômico. No caso do IOF, ao fim e ao cabo, quem realmente paga a conta é justamente quem o governo diz estar protegendo: a população de baixa renda.

Empréstimos e financiamentos

CM: Os pobres são mais afetados em quais situações?

Os pobres, por sua vez, são afetados em relação a empréstimos pessoais e financiamentos (devido ao IOF sobre créditos), cartões de crédito (quando o IOF é aplicado) e seguros em geral. De toda forma, o aumento no IOF se reflete nos preços dos bens de consumo, causando maiores dificuldades para os pobres, que acabam pagando mais por medicamentos, alimentos básicos, vestuário, combustíveis, entre outros. Os custos que comerciantes e fabricantes absorvem, incluindo o IOF, são sempre repassados ao preço final dos produtos, o que atinge o consumidor.

Em suma, o IOF é considerado um dos impostos mais regressivos do Brasil. Mesmo quando não incide diretamente sobre o consumidor, ele “contamina” toda a cadeia produtiva, manifestando-se disfarçado nos preços de produtos essenciais e impactando desproporcionalmente os pobres em relação aos ricos. Portanto, a análise sobre o IOF transcende a mera questão de “taxar os ricos” – na prática, afeta a todos, especialmente aqueles que possuem menor poder aquisitivo.

Tensões pelo IOF

CM: A seu ver, promover uma rivalidade entre pobres e ricos pode agudizar tensões e, ainda, ofuscar as causas reais das questões financeiras e tributárias do País, como a falta de acesso à educação, por exemplo?

Essa questão é extremamente relevante e vai de encontro ao cerne do problema. Como advogado tributarista com décadas de experiência nesta área, afirmo categoricamente que estimular uma disputa entre classes sociais é uma estratégia extremamente arriscada que encobre os verdadeiros problemas do nosso sistema tributário e fiscal. Na prática, o governo utiliza o discurso de “taxar os ricos” como uma cortina de fumaça para justificar a criação de novos impostos. A sociedade se fragmenta em uma guerra de classes artificial, enquanto os problemas estruturais reais permanecem totalmente fora do debate público. Trata-se de uma tática antiga e eficaz de desvio de atenção, que é, no entanto, indigno e desonesto.

CM: Quais problemas deveriam estar sendo discutidos?

É importante destacar que os verdadeiros temas que deveriam ser debatidos são a má gestão dos recursos públicos, o desperdício sistemático, a corrupção endêmica e o superfaturamento de obras. Adicionalmente, a deficiência na educação de qualidade perpetua a desigualdade social. Nosso sistema tributário é um dos mais complexos e ineficientes do mundo, e a excessiva burocracia encarece praticamente tudo, resultando em uma crônica falta de investimentos em infraestrutura produtiva. A realidade tributária brasileira nos mostra que já temos uma das maiores cargas tributárias do planeta, que chega a 38% do PIB.

A desordem com o dinheiro público

CM: Onde então está a raiz do problema?

O problema essencial não reside na quantidade arrecadada, mas sim na forma como esses recursos são aplicados. Países com cargas tributárias inferiores à nossa conseguem proporcionar serviços públicos bem superiores. Ao mesmo tempo, nações com tributações muito mais elevadas, como ocorre nos países nórdicos, retornam aos seus cidadãos tudo o que pagam em impostos por meio de benefícios sociais, evidenciando que, embora paguem bastante, recebem em troca serviços de qualidade. Isso nos leva a refletir sobre onde está o verdadeiro problema.

CM: A seu ver, quem são os “inimigos” da população brasileira?

O verdadeiro inimigo da população brasileira não são “os ricos”, mas sim a crônica ineficiência do Estado, os desmandos e a desordem com o dinheiro público. Um país que arrecada 38% do PIB em impostos deveria ter uma educação de nível superior, um sistema de saúde exemplar, uma infraestrutura moderna e uma segurança eficaz. A ausência desses elementos revela a verdadeira questão que enfrentamos.

Há bastante tempo venho insistindo na importância de entender que, ao contrário do que muitos imaginam, os pobres também pagam impostos, e em grande medida. A cada ida ao mercado, o pagamento de uma passagem de ônibus, a compra de um café ou de uma blusa, eles estão arcando com impostos embutidos nos preços.

Consequentemente, instigar uma guerra entre classes é uma estratégia de distração. O foco deve estar na eficiência dos gastos públicos e na simplificação do nosso sistema tributário, e não na criação de novos impostos disfarçados de “justiça social”.

Aumento no IOF: impactos no consumo

CM: O aumento da alíquota do IOF prejudicará o consumidor final? De que maneira?

Sem dúvida. O aumento da alíquota do IOF impacta diretamente o consumidor final de diversas formas, muitas vezes não percebidas pela população. Em primeiro lugar, ocorre um efeito direto nas transações realizadas pelo consumidor. Ao viajar para o exterior e adquirir dólares, o IOF incide sobre essa operação. Além disso, ao utilizar cartão de crédito ou débito fora do País, também há a incidência do IOF. Contratar um seguro – seja de vida, automóvel ou residencial – também implica no IOF embutido no valor pago. Da mesma forma, empréstimos pessoais e o uso do cheque especial atraem a incidência desse imposto.

No entanto, um dos efeitos mais prejudiciais, que geralmente passa despercebido, é o impacto indireto por meio do repasse de custos. O aumento do IOF sobre operações de crédito empresarial afeta todas as empresas que dependem de financiamento para o capital de giro. Por exemplo, uma padaria que precisa de um empréstimo para adquirir farinha, um supermercado que financia estoques ou uma confecção que necessita de crédito para comprar tecidos – todos esses estabelecimentos enfrentarão custos adicionais em função do aumento do IOF, o que inevitavelmente será transferido para o preço final dos produtos.

“IOF contamina cadeia produtiva”

CM: O que é preciso que o brasileiro tenha em mente então?

É crucial reconhecer que o IOF opera como um imposto em cascata, contaminando toda a cadeia produtiva. O laboratório farmacêutico que paga IOF sobre seu financiamento repercute esse custo no preço dos medicamentos. O distribuidor de alimentos que arca com o IOF nas suas operações de crédito inclui esse valor no custo dos produtos da cesta básica. Da mesma forma, o posto de gasolina que financia suas compras de combustível também repassa o IOF ao consumidor final.

O resultado prático é que o IOF se torna um imposto invisível, presente em quase tudo que consumimos. As famílias de menor renda são as mais impactadas, pois elas destinam uma proporção significativamente maior de sua renda a produtos básicos e essenciais. Enquanto uma família de maior poder aquisitivo pode absorver esses aumentos sem grandes dificuldades, uma família de baixa renda sente a diferença em cada centavo a mais nos preços do arroz, feijão, remédios ou gasolina. Portanto, ao aumentar o IOF, o governo cria um imposto desumano e prejudicial que afeta toda a população, mas de maneira desproporcional, afetando mais aqueles que têm menos recursos para se defender desses aumentos.

O Decreto de 2022

CM: Com a revogação do Decreto do IOF, qual é a situação atual do consumidor?

Até o momento, permanece tudo inalterado. A decisão do STF suspendeu tanto os decretos do governo quanto a revogação pelo Congresso, colocando o consumidor em um estado de limbo jurídico; no entanto, na prática, o status quo anterior aos aumentos foi restabelecido. Atualmente, as alíquotas do IOF estão exatamente como antes de maio de 2025, quando o governo tentou implementar os aumentos. Isso significa que o consumidor não está arcando com os valores elevados que o governo pretendia aplicar. No caso das operações de câmbio, por exemplo, a alíquota continua em 3,38%, conforme o cronograma de redução estabelecido por Jair Bolsonaro em 2022. Quanto a empréstimos pessoais, seguros e outras operações, as alíquotas também retornaram aos níveis anteriores. É importante ressaltar que muitos estão esquecendo, ou ignorando, que foi o governo Bolsonaro que promoveu a redução do IOF.

O Decreto Presidencial de 2022 instituiu uma redução gradual e escalonada das alíquotas, com a meta de eliminar completamente o imposto sobre operações cambiais até 2028. O cronograma de redução previa as seguintes etapas: em 2023, a redução para 5,38%; em 2024, a redução para 4,38%; em 2025, a redução para 3,38% (valor atualmente vigente); em 2026 e 2027, reduções anuais de 1 ponto percentual; e em 2028, alíquota zero. Essa medida começou a surtir efeito a partir de janeiro de 2023, já sob a gestão de Lula, o que gerou confusão na opinião pública quanto à autoria da política de redução.

Alívio para o bolso de todos os cidadãos

CM: A revogação do Decreto então representa um “alívio” para o consumidor?

Sim, sem dúvida. Se os aumentos tivessem permanecido, estaríamos adquirindo uma variedade de produtos e serviços a preços mais elevados. O pão nas padarias, os remédios nas farmácias, a gasolina nos postos, o seguro de automóveis – tudo isso teria encarecido devido ao repasse dos custos do IOF pelas empresas. Contudo, é crucial compreender que essa situação é temporária. A audiência de conciliação agendada para 15 de julho determinará o desfecho dessa questão. Dependendo do que for deliberado nessa reunião entre o governo, o Congresso e STF, poderemos enfrentar três cenários: os aumentos podem ser ratificados e reinstaurados, podem ser anulados de forma definitiva ou pode emergir uma solução intermediária.

CM: Como o senhor enxerga a atual situação?

Pessoalmente, tenho uma visão negativa sobre essa anomalia jurídica, referida como “audiência de conciliação”. O que posso afirmar é que, enquanto essa incerteza persistir, o consumidor estará protegido dos aumentos. No entanto, a própria incerteza jurídica já gera desafios, pois as empresas ficam sem clareza para definir os preços de seus produtos e serviços a médio prazo. Essa insegurança jurídica também pode influenciar investimentos e decisões empresariais, impactando indiretamente a economia como um todo. Em suma, no curto prazo, o consumidor se beneficia, pois não está arcando com os aumentos do IOF. Contudo, a indefinição quanto ao futuro dessa situação gera uma instabilidade que não favorece a ninguém.

Crédito para empresas

CM: Sobre o crédito para as empresas: com o Decreto, a tomada de crédito por qualquer pessoa jurídica incidia o pagamento de mais imposto. Agora, o teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral voltou a 1,88% ao ano; no caso de empresas do Simples Nacional, cobrança máxima retornou ao limite de 0,88% ao ano; o risco sacado deixou de ser considerado operação de crédito e voltou a ficar isento; e as compras de cotas primárias do FIDC voltaram a ficar isentas. Esse cenário ainda pode mudar ou as empresas, nesse sentido, podem ficar tranquilas?

Com a promulgação do Decreto, o crédito para qualquer pessoa jurídica passou a ser onerado com uma carga tributária maior. Todavia, o teto do IOF incidente sobre operações de crédito para empresas em geral foi restaurado para 1,88% ao ano; para aquelas optantes do Simples Nacional, a taxa máxima retornou ao patamar de 0,88% ao ano; além disso, o risco sacado deixou de ser tratado como operação de crédito, recuperando sua isenção; as aquisições de cotas primárias de FIDC também voltaram a ser dispensadas de imposto.

Entretanto, é importante ressaltar que as empresas não devem considerar essa situação como uma garantia de tranquilidade. Embora tenham retornado às condições descritas, o cenário permanece sujeito a alterações conforme os desdobramentos da audiência de conciliação marcada para o dia 15 de julho. Atualmente, nos encontramos em uma fase de incerteza jurídica temporária.

Governança do país em cheque

CM: Neste contexto, essa seria uma maneira “adequada” de conduzir a governança de um País?

Para as empresas, essa incerteza representa um desafio considerável, pois é fundamental realizar o planejamento financeiro e a definição de preços para produtos e serviços. Imagine uma empresa que está em processo de negociação de um contrato de longo prazo – ela se vê na dúvida entre considerar o IOF atual ou se precaver para possíveis aumentos futuros. Ademais, mesmo que a situação vigente permaneça estável, nada impede que o governo tome novas iniciativas no futuro próximo, possivelmente com uma abordagem política distinta ou uma articulação mais eficiente no Congresso.

A problemática fiscal que motivou os aumentos ainda persiste, e, portanto, a pressão por maior arrecadação continua. A essência da questão se resume a isso: arrecadar mais, arrecadar mais e arrecadar mais. Assim, embora atualmente as empresas possam estar em uma condição mais favorável em comparação aos períodos de aumentos exacerbados, afirmar que estão “tranquilas” seria uma” simplificação excessiva. É mais apropriado considerar que elas gozam de um alívio temporário, mas devem se manter vigilantes em relação aos desdobramentos futuros.

Manicômio tributário

CM: Esse tumulto tributário que o mercado está enfrentando, especialmente no que se refere ao IOF, pode aumentar ainda mais a insegurança jurídica no País?

Se a resposta for afirmativa, quais seriam as consequências? Lamentavelmente, o Brasil tem se tornado um verdadeiro poço sem fundo de insegurança jurídica. A cada dia, surgem novidades, todas mais absurdas que as anteriores. No passado, criei a expressão “manicômio tributário”, que se perpetua até os dias atuais, tornando-se cada vez mais caótica. Também introduzi a metáfora do “labirinto tributário”, que está cada vez mais presente na vida do cidadão brasileiro, e que você se referiu como vaivém. Portanto, a resposta é sim: esse vaivém tributário que observamos com o IOF é extremamente nocivo e contribui significativamente para a insegurança jurídica no país. Isso implica consequências severas para a economia como um todo.

É importante notar que o que ocorreu aqui foi uma sucessão de eventos que evidenciam uma total falta de coordenação e previsibilidade. O governo emitiu decretos aumentando o IOF, após o que recuou parcialmente em apenas seis horas; o Congresso então revogou essas medidas, o governo levou a questão ao Judiciário, e agora o STF suspendeu tanto os decretos quanto a revogação. Trata-se de um verdadeiro pingue-pongue institucional que deixa todos sem saber o que ocorrerá no dia seguinte. Isso não caracteriza um manicômio tributário? Essa instabilidade acarreta consequências imediatas e de longo prazo muito sérias.

Preços de produtos e serviços

CM: No curto prazo, as empresas ficam inertes para tomar decisões importantes. Como uma empresa pode estabelecer preços para seus produtos se não sabe qual será a carga tributária na próxima semana?

Essa incerteza força as empresas a adotarem uma postura conservadora, aumentando suas reservas e tornando-se mais cautelosas nos investimentos. Para os investidores, tanto nacionais quanto estrangeiros, essa situação é um indicativo alarmante. O investidor necessita de previsibilidade para avaliar riscos e retornos. Quando percebe que as regras podem mudar repentinamente, sem aviso prévio e sem estabilidade, sente-se inseguro.

O mercado financeiro também sofre muito com essa instabilidade. As instituições financeiras precisam precificar seus produtos – empréstimos, financiamentos, seguros – com base nas regras tributárias vigentes. Quando essas regras ficam mudando constantemente, elas são obrigadas a embutir um prêmio de risco maior nos preços, o que encarece o crédito para todo mundo. Mas, talvez a consequência mais grave seja o dano à credibilidade institucional do País. Quando os três Poderes da República ficam brigando publicamente sobre questões tributárias, isso transmite uma imagem de país instável e imprevisível. Isso afeta nossa classificação de risco, encarece nossa dívida externa e prejudica nossa capacidade de atrair investimentos produtivos.

Causa e efeitos

CM: Quais as consequências de tudo isso em longo prazo?

No longo prazo, essa insegurança jurídica se torna um freio permanente ao crescimento econômico. Empresas deixam de investir, empregos deixam de ser criados, a produtividade não cresce, e no final das contas quem paga a conta é a população, especialmente os mais pobres, que dependem mais do crescimento econômico para melhorar de vida. É por isso que, independentemente de qual seja a decisão final sobre o IOF, o mais importante agora é restabelecer a previsibilidade e a coordenação entre os Poderes.

O País precisa de regras claras, estáveis e que sejam respeitadas por todos, o que, honestamente, acho muito difícil de acontecer.

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