Rádio EBC| Assistência judiciária gratuita não pode ser revogada quando se ganha a ação
09/09/2025Folha de SP| Norma da Receita contra crime organizado deve afetar principalmente fintechs menores
11/09/2025No Jornal da Cultura desta quarta-feira (10), a reportagem detalha a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a “PEC dos Precatórios”, que foi promulgada pelo Congresso Nacional. A OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento de que a emenda constitucional viola os direitos dos credores e incentiva o calote público ao alterar as regras de pagamento das dívidas judiciais.
