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02/12/2025Em um momento em que as atenções do país se voltam para operações de segurança pública de repercussão, manobra legislativa de enorme impacto fiscal avança em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Em um momento em que as atenções do país se voltam para operações de segurança pública de grande repercussão, uma manobra legislativa de enorme impacto fiscal avança em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Sob o pretexto de criar um “Código de Defesa do Contribuinte” (PLP 125/2022), o governo tenta passar uma boiada de benefícios para grandes devedores, convenientemente maquiados com um discurso de combate ao crime organizado e aos sonegadores.
Não é coincidência. O requerimento de urgência para o projeto foi aprovado em 30 de outubro, durante a “Operação Contenção”. A estratégia parece ser a de utilizar o foco da opinião pública em temas de segurança para aprovar, sem o devido debate, um texto que, na prática, institui um novo e generoso REFIS para devedores estratégicos.
O projeto vende a imagem de que endurece as regras contra o “devedor contumaz” – aquele que faz da inadimplência uma estratégia de negócio, com dívidas superiores a R$ 15 milhões. De fato, o texto aprovado no Senado eliminou a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo simples pagamento do débito, o que parece um avanço. Contudo, essa é a isca para o verdadeiro anzol.
Texto em regime de urgência amplia benefícios a devedores contumazes e pode gerar impacto fiscal bilionário.Freepik
O coração do PLP 125/2022 não está na punição, mas na criação de “programas de conformidade” (Confia, Sintonia, OEA). Neles, o bom comportamento fiscal é premiado com um “bônus de adimplência” que pode chegar a R$ 1 milhão por ano, além de redução de multas, juros e canais de atendimento facilitados. A pergunta que não quer calar é: quem, senão os maiores devedores possui estrutura para aderir a programas complexos de conformidade e se beneficiar de descontos milionários?
A proposta cria uma perigosa distinção. De um lado, o pequeno e médio empresário, que luta para pagar seus impostos em dia e, quando falha, é executado sem clemência. Do outro, o grande devedor, que agora terá à sua disposição um cardápio de benefícios para regularizar sua situação sob condições vantajosas, bastando aderir a um programa e ser classificado como “cooperativo”.
O discurso que vincula o projeto à luta contra facções criminosas, citando a Operação “Carbono Oculto”, é uma falácia retórica. As medidas propostas para a ANP e fintechs são pontuais e não justificam a urgência e o escopo de um projeto que altera profundamente a relação entre Fisco e contribuinte, com potencial de criar um rombo nas contas públicas e ferir de morte o princípio da isonomia tributária.
O Congresso precisa ter responsabilidade. Não se pode, a pretexto de combater a sonegação, criar um clube de vantagens para os maiores sonegadores do país. A sociedade civil deve estar atenta a essa manobra. A fumaça da guerra ao crime não pode esconder a boiada que avança sobre o erário.