Empresas temem mais PROCONS do que Judiciário, constata levantamento

Trabalho mostra falta de transparência e critérios justos nas sanções aplicadas pelos Procons

Um levantamento para apuração das dificuldades enfrentadas pelas organizações e entidades empresariais no âmbito do direito do consumidor apurou nove conflitos que afetam a política de proteção praticado pelas pouco mais de 600 Procons atuantes pelo país, dos quais pouco mais de 1/3 apenas no Estado de São Paulo.

O trabalho – realizado pelo time de especialistas em direito do consumidor do Viseu Advogados (SP), mostra ainda as consequencias destes conflitos e propõe uma agenda positiva para contribuir com o aperfeiçoamento de instrumento tão importante para a sociedade, o Código Nacional de Defesa do Consumidor.

O conteúdo desta ação foi apresentado pelos advogados Gustavo Viseu e Antonio Carlos Guido Junior para seleto grupo de representantes de empresas no evento “Novos Rumos do Contencioso de Massa”, realizado esta semana na capital paulista. O debate também contou com a participação de um representante da Fundação Procon/SP.

Os principais conflitos desta relação (Procons e Empresas) apurados pelo levantamento feito um universo superior à 15.000 Reclamações de Procons (com abrangência nacional), de diversas empresas e setores de mercado, foram:

. Ausência de uma padronização dos procedimentos internos dos Órgãos e integração entre Procons;

. Resistência em dialogar com as empresas;

. Parcialidade e protecionismo excessivo dos consumidores;

. Foco na punição e arrecadação (multas), não em prevenção, educação e conciliação;

. Falta de transparência e de critério justos na aplicação de sanções;

. Atuação que extrapola competência e atribuições;

. Imposição de Compromissos de Ajustes de Conduta;

. Deficiência dos sistemas de informação e consulta processual;

. Desconhecimento técnico no atendimento

De acordo com a coleta de dados para este estudo, os conflitos têm como consequencia um elevado sentimento de insegurança jurídica, aliado às constantes dificuldades de implementação de medidas preventivas conciliatórias, clima de oposição/controvérsias e o aumento de questionamentos judiciais.

Para enfrentar os problemas, o escritório buscou conhecer quais ações os agentes do mercado (advogados e empresas) sugerem para melhoria da relação empresas, consumidores e órgãos de defesa. São elas:

. Parceria com os fornecedores no desenvolvimento de uma política nacional de educação para o consumo;

. Revisão do Decreto Federal 2181/97;

. Unificação dos procedimentos utilizados pelos Procons;

. Criação de comissões de revisão e propostas de normatização, com a participação ativa dos fornecedores;

. Criação e manutenção de câmaras técnicas, com a efetiva participação dos fornecedores;

. Criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;

. Incentivo de uma auto-regulação dos setores;

. Implantação da CIP Eletrônica, através de critérios passíveis de sua utilização;

. Consulta on line às reclamações fundamentadas e autuações;

. Sindec – ampliação de consultas

Para entrevistas e mais informações, por favor, contatem:

Cleinaldo Simões ou Laís Cavassana

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