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13/12/2025Segs| Novo modelo de fiscalização na saúde suplementar: entenda o que muda
23/12/2025A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentam nesta quinta-feira (18) o resultado dos trabalhos da Comissão de Especialistas criada para revisar o decreto-lei nº 200, de 1967. A proposta cria a lei geral da gestão pública e estabelece um novo marco jurídico voltado à transformação do Estado, com foco em inovação, governança colaborativa e na entrega de políticas públicas centradas nas pessoas.