Proteção Judicial e Administrativa contra decisões da ANS será tema de evento do IBDSS, dia 20, em São Paulo

O IBDSS – Instituto Brasileiro do Direito de Saúde Suplmentar reunirá algumas das principais operadoras de planos privados de assistência à saúde para analisar os meios de proteção administrativa e judicial que poderão ser utilizados pelas operadoras a fim de se insurgirem contra decisões proferidas pelo órgão regulador, principalmente na fixação de penalidades. Em formato de curso, o evento acontecerá dia 20 de setembro, na Rua Santa Luzia nº 48 – 11º andar – Liberdade – São Paulo – SP. Mais informações e inscrições podem ser obtidas pelo e-mail (insetir email) ou telefone (inserir número).

A ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR), por lei, tem competência para fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, diz o presidente do IBDSS, José Luiz Toro da Silva. “O exercício das atividades de fiscalização e a imposição de sanções devem ser realizadas em conformidade com devido processo legal, garantidos os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, entre outros”. Portanto, acompanhar de forma cuidadosa todos os detalhes que esta ação envolve é fundamental para garantia dos direitos das empresas reguladas, afirma.

Por conta disso, o evento tem por finalidade analisar o processo administrativo sancionador e as diversas oportunidades de defesa que são asseguradas às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as espécies de penalidades e os critérios de aplicação.

Também serão analisados os meios de proteção judicial que poderão ser utilizados pelas operadoras a fim de se insurgirem contra decisões proferidas pelo órgão regulador, principalmente na fixação de penalidades.

“Serão analisados cases e estudada a jurisprudência administrativa e judicial aplicada aos processos administrativos sancionatórios, visando, principalmente, ampliar as possibilidades de discussão e defesa”.

O programa do evento pode ser visto em http://www.ibdss.org.br/