Press-Release Lacerda e Lacerda Advogados – Empresas recorrem aos precatórios para enfrentar passivo tributário

Empresas recorrem aos precatórios para enfrentar passivo tributário

A utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia contra execuções fiscais têm obtido decisões favoráveis no Judiciário. Isto tornou-se possível porque a corte máxima do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucionalidade parcial da EC 62 e a converteu numa emenda da compensação tributária (veja mais aqui). As formas como as empresa têm usado estas ferramentas serão explicadas pelo advogado Nelson Lacerda (pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados) e por Sidney D Agázio (bacharel em direito e contabilista especialista em direito tributário pelo IBET/USP), em 7 de novembro, 8h30, no Centro de Treinamento LEX – Unidade Paulista Av. Paulista, 1.337 – 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp). Informações e inscrições pelo fone (11) 3158 2670 ou cursos.sp@lex.com.br

Destinado a a empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados, o curso vai abordar de modo didático o que é o Instituto Precatório, as formas e os cuidados para a utilização de precatório para pagamento de tributos, mostrar a aplicação de lei mos 14 Estados que admitem a compensação administrativa e as recentes decisões do judiciário.

Saiba mais:

O que é precatório – http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/precatorios/

STF – http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfInstitucional

Emenda Constitucional 62 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc62.htm

Nelson Lacerda – https://www.google.com.br/webhp?sourceid=chrome-instant&ion=1&espv=2&ie=UTF-8#q=nelson%20lacerda%20advogado

Sidney D´Agazio – https://www.google.com.br/webhp?sourceid=chrome-instant&ion=1&espv=2&ie=UTF-8#q=sidney%20d%20ag%C3%A1zio