Lacerda & Lacerda Advogados  
Veiculado na Rádio Nacional EBC
11/01/2017

Trocando em Miúdo: Acordo de troca de informações financeiras entre países entra em vigor em 2017

Olá, prezada pessoa ouvinte cidadã.

A prosa de hoje é pra lá de importante. Tem a ver com os milhões de dólares que brasileiros têm lá no estrangeiro. Muitos deles ainda não foram declarados aqui no Brasil. Quem já declarou, até 31 de outubro, pagou 30%, metade de multa e a outra para a Receita Federal. Com isso, estão legais. E se livraram de sete ‘crimes lícitos’. De origem certa. Porque tem os cinco ‘crimes ilícitos’, pesados, tipo armas, drogas, terrorismo e … corrupção. Mas daí tem umas pegadinhas nesta história da repatriação de bens de brasileiros no exterior sem a devida declaração, obrigatória, aqui dentro.

Pela ordem. Teve gente que preferiu não declarar. E teve gente que foi proibida de declarar. Isso mesmo. Só que agora, em 2017, começa a valer o acordo assinado entre 125 países, inclusive os ditos paraísos fiscais. O acordo é de troca de informações financeiras. A corda começa a apertar no pescoço. Vamos destrinchar isso aí. Primeiro, que situação nova é esta, advogado Nelson Lacerda, o senhor que tem um escritório que tem uma porção de clientes brasileiros que têm bens e recursos lá no estrangeiro. Eles estão preocupados, não é mesmo?

Então, qual é o caminho desses brasileiros ricos com dinheiro lá no estrangeiro?  Isto se os bens e o dinheiro forem limpos. Eles tem que fazer o quê, doutor?

Mas tem um negócio, doutor. Por esta lei da repatriação, quer dizer, regularização, que já terminou, a primeira fase, esses brasileiros puderam pagar as multas, para legalizar, mas não estão podendo, por exemplo, trazer esse dinheiro, esses bens todos aqui para o Brasil. Pode?

Vamos então para o mais importante. As pegadinhas. Na primeira fase teve gente que, mesmo com bens e dinheiros de origem legal, lá no estrangeiro e não declarado aqui, não puderam regularizar. O motivo é o seguinte: são parentes de políticos ou de funcionários públicos brasileiros. Doutor Nelson Lacerda. É o caso de muitos dos seus clientes, né mesmo?

Mas tem uma coisa, doutor Nelson Lacerda. O senhor há de entender. Esta primeira fase excluiu parente de político que tem dinheiro e bens lá no exterior, e não declarou, por causa do medo de envolvimento com esta onda toda de Mensalão e Lava Jato.

Bom. Então, vamos terminar com o que eu comecei dizendo que tem pegadinha nesse negócio de lei da repatriação. De regularização. Pegadinha por causa de quê? Escuta só. Essa segunda fase está em votação lá no Congresso. Votação justamente pelos políticos que têm parentes com dinheiro e bens não declarados lá no estrangeiro.

 E a pegadinha? Simples. Se os políticos votarem permitindo, vão dizer que votaram a favor dos parentes. Agora, preste mais atenção ainda. E se os políticos, para parecer bonito, votarem proibindo que seus parentes possam regularizar a situação? Doutor Nelson Lacerda. E se um dia esses parentes forem apanhados, vão dizer o quê?

 Então, tá. Inté e axé.

 *Trocando em Miúdo: Quadro do programa Em Conta, da Rádio Nacional da Amazônia.

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