Que lei de abuso de autoridade é essa?
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08/05/2017MPD – Movimento do Ministério Público Democrático
Veiculado no DCI
11/04/2017
Abuso de autoridade
O Movimento do Ministério Público Democrático é favorável ao controle de todos os poderes e à atualização da lei de abuso de autoridade, em vigor há mais de 50 anos, mas alerta para o que considera “perigos” do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade em discussão no Senado (280/2016) da forma como está. “Chama a atenção a falta de tipos incriminadores por ações de membros do Poder Legislativo em atos típicos de mandato, o que parece reforçar tratar-se de projeto que pretende criminalizar a justiça. Além disso, há tipos penais abertos e criminalização da mera atividade interpretativa da lei, o que compromete a independência judicial”, afirma nota da entidade divulgada ontem.
Link da nota: http://www.dci.com.br/opiniao/conflito-na-siria-acende-sinal-amarelo-id617722.html