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05/11/2020
Projeto de Lei para instituir Estatuto da Vítima tramitará no Congresso
Sonia Racy
05 de novembro de 2020 | 00h45
O projeto de lei para instituir o Estatuto da Vítima está pronto para tramitar no Congresso. Feito com a contribuição de 30 políticos e o MP, o PL 3890/2020 altera o Código do Processo Penal, tentando assegurar o tratamento profissional, individualizado e não discriminatório durante o processo.
“O PL revoga prazos que correm contra as vítimas”, afirma Celeste dos Santos, promotora de Justiça do MP-SP. O projeto é de autoria do deputado Rui Falcão (PT).