Vale-refeição, o avanço do atraso 

Do Diário do Grande ABC

23/08/2021 | 00:01

Depois de muito debater como aumentar a receita tributária do governo federal, parlamentares da Câmara dos Deputados concluíram que a solução seria revogar benefícios fiscais que viabilizam o VR (Vale-Refeição). Não é difícil de provar que se trata de equívoco, com grande prejuízo para o País.

As idas e vindas das tentativas de alterar a regulação tributária mostram que temos que recomeçar a discutir os motivos pelos quais se conclui pela necessidade de reforma nessa área, e os princípios e objetivos que deveriam norteá-la: simplificação, transparência, menos custos para o consumidor, desoneração da folha, redução da desigualdade social, redução e não aumento da carga desproporcional de impostos, e contribuições ao caixa do Estado, seja de que tipo for.

Por anos se discutiu várias teses e, mais recentemente, surgiu do nada uma proposta de reforma das normas do Imposto de Renda, proposta essa que não esconde seu viés arrecadatório e finalidade eleitoral (incrementar Bolsa Família, aumentar faixas de isenção do Imposto de Renda, são objetivos que se poderia apoiar, não fosse à custa de mais impostos sobre os mesmos contribuintes, por demais penalizados). A proposta de extinguir os benefícios fiscais que viabilizam o VR é absolutamente lamentável, trata-se da aniquilação de conquista social que beneficia 20 milhões de trabalhadores e acaba com 500 mil empregos.

A expansão do VR melhorou a saúde nutricional do trabalhador e estimulou a criação de mais de 100 mil restaurantes, se reduziu doenças e acidentes de trabalho.

A supressão do incentivo fiscal não isentará empresas de continuarem fornecendo dinheiro para alimentação, mas quebrará a maioria dos empresários do setor de alimentação.

Esses investiram porque acharam que tinham segurança jurídica, outra vítima da medida. Ao desastre podemos somar a perda de mais de meio milhão de postos de trabalho, isso sem contar terceirizados, fornecedores etc. Ou seja, mais uma vez o trabalhador sairá perdendo. Trata-se, ainda, de mais uma agressão dirigida contra o setor de bares e restaurantes, o mais atingido pela pandemia, onde 90% dos estabelecimentos sobreviventes (cerca de 30% já foram extintos), estão endividados.

Há que se combater o aumento da carga tributária, direta ou indiretamente, por já ser ela desproporcionalmente elevada, em especial, pelos serviços prestados, como retribuição por municípios, Estados e União. Lembramos que a tributação a qualquer agente econômico acaba, ao final da cadeia, muito provavelmente, sendo repassado a preços pagos pelo consumidor, ônus sobre toda a sociedade.

Percival Maricato é sócio administrador do Maricato Advogados Associados.

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