Estadão – PNBE – PT lidera ranking de Disque Denúncia Eleitoral
16/09/2014Brasil Economico – Moraes Pitombo Advogados – Condutas lesivas à liberdade de expressão no Brasil
17/09/2014Justiça tem instrumentos para cobrar indenizações de manifestantes, afirma especialista
Renato Moraes, criminalista, conversa com a apresentadora Mia Bruscato. Na esfera penal, é necessária a individualização da conduta. Na cível, se diversas pessoas cometem conduta apta a causar dano, há configuração de ato coletivo e são responsáveis pela reparação dos prejuízos.
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