Folha de S.Paulo| STJ discute ação que pode desonerar folha e tirar recursos do Sistema S
30/10/2023Folha de S.Paulo| Especialistas temem ainda mais exceções na Tributária
01/11/2023Flexibilizações vistas como inadequadas foram incluídas sob pressão de parlamentares; texto deve ser votado em 7 de novembro
30.out.2023 às 4h00
BRASÍLIA
A tramitação da Reforma Tributária no Senado escancarou o lobby de diferentes setores em busca de tratamento diferenciado e a disposição dos parlamentares em atender aos pedidos, em detrimento de outros segmentos da economia e da própria coesão técnica do novo sistema tributário.
Especialistas afirmam que, frente às 693 emendas apresentadas, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conseguiu fazer um bom trabalho ao barrar a maior parte das pressões. Ainda assim, flexibilizações vistas como inadequadas foram incluídas sob a bênção de figuras de peso na Casa.
O caso mais emblemático é a criação de uma alíquota específica para profissionais liberais, equivalente a 70% da cobrança padrão válida para a maior parte dos setores.
A medida vai beneficiar sobretudo advogados, engenheiros, contadores e outros membros de profissões regulamentadas que estão fora do Simples Nacional (ou seja, têm faturamento superior a R$ 4,8 milhões ao ano).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi um dos entusiastas da mudança. Ele chegou a se reunir com representantes do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e demonstrou apoio à medida —que não encontra paralelo em nenhum outro país com o sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado) a ser instituído pela Reforma.
“Quando o próprio presidente do Senado recebe os profissionais liberais e dá a entender que o pleito deles é legítimo, é muito difícil para o relator conter isso. Tenho certeza que o Eduardo Braga ouviu os especialistas, todos falaram que isso era um grande equívoco. Mas o relator não tem como barrar sozinho”, afirma o economista e pesquisador Sérgio Gobetti, especialista na área tributária.
“Os senadores fizeram ouvidos moucos a todas as recomendações dos técnicos e especialistas. Eles demonstraram muito mais propensão a atender aos lobbies e menos atenção ao que a área técnica tinha a dizer. Nem ouviram, em alguns casos. Minha sessão não tinha um senador ouvindo [além do relator]”, afirma Gobetti, que participou de uma audiência pública sobre a proposta.
O presidente da CNS (Confederação Nacional de Serviços), Luigi Nese, critica pontos da Reforma, que pode onerar alguns serviços, mas afirma que a entidade evitou endossar pedidos setoriais. “Toda exceção faz com que outro pague a conta. Mostrei que não íamos atuar pedindo nada para nenhum setor. Pedimos a desoneração da folha, que fica distribuída para toda a sociedade”, diz.
Ele reconhece o risco de aumento de carga para os liberais. “Mas a questão não é mais técnica, é política. Quem pode mais chora menos.”
Especialistas e membros do governo estimam que a mudança deve ter efeito limitado sobre a alíquota dos novos tributos, que já era calculada entre 25,45% e 27% —entre as mais elevadas do mundo. Ainda assim, a concessão cria problemas de implementação e encoraja novas pressões.
A especialista Melina Rocha, consultora internacional de IVA, afirma que criar uma quarta alíquota para profissionais liberais é negativo, pois amplia a complexidade do novo sistema. A PEC (proposta de emenda à Constituição) previa antes três alíquotas: zero, padrão e reduzida (40% da padrão, ou seja, desconto de 60%).
Ela cita o caso da Índia, que adotou o sistema IVA em 2017 com cinco alíquotas (zero, 5%, 12%, 18% e 28%) para evitar aumento da carga individual sobre os setores. “Hoje eles se arrependem, estão tentando pelo menos voltar a um sistema de apenas três alíquotas. O resultado foi muito negativo em termos de caracterização de bens e serviços e judicialização. É uma lição para o Brasil”, afirma.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reconhece o desafio de mudar o sistema tributário a partir de um modelo recheado de distorções e diferenças de tributação, como o atual. “É mais difícil e, obviamente, gera toda essa pressão política”, diz.
Em entrevista à Folha, ele criticou as novas exceções e disse que o ideal é não haver mais mudanças no texto.
Além dos profissionais liberais, o relator incluiu regimes específicos para saneamento, concessões de rodovias, comunicação institucional, companhias aéreas, agências de viagens e turismo e telecomunicações.
“A quantidade de exceções é ruim, mas não é uma crítica ao relator, especificamente. É uma crítica à má compreensão sobre o tema demonstrada pelo conjunto dos senadores”, afirma Gobetti.
Melina Rocha lembra que, em outros países, o mais comum é limitar os tratamentos diferenciados a setores sensíveis, como saúde e educação. “A cada exceção que é incorporada no texto se perde um pouco mais em termos de impacto econômico”, analisa.
Quem defende a cobrança, porém, diz que o IVA, o novo imposto que substituirá os demais se a Reforma Tributária for concluída, poderá ser me Eduardo Knapp/Folhapress
Por outro lado, os especialistas afirmam que a divisão da cesta básica em uma mais restrita, com alíquota zero, e outra estendida, com cobrança equivalente a 40% da padrão, foi positiva para evitar uma desoneração ampla de itens consumidos inclusive por famílias de maior renda.
A preocupação agora é com as novas pressões que devem surgir até a votação, prevista para 7 de novembro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Se até agora o relator conseguiu minimizar perdas, o risco é haver piora adicional no texto.
Diferentes setores já se mobilizam para pleitear mudanças. A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), por exemplo, quer maior desconto na alíquota reduzida (de 60% para 80%) e maior limite de faturamento para produtores rurais ficarem fora do sistema IVA (dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões).
“O setor agropecuário tem dúvidas sobre como se dará a cesta básica com tributação, embora reduzida. Pode acabar refletindo nos preços de toda a economia brasileira. O setor reapresentará suas demandas aos senadores”, afirma o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon.
A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) também critica a mudança feita pelo relator e apoia o pedido pelo desconto maior de 80% sobre a alíquota padrão.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria), por sua vez, divulgou nota criticando as flexibilizações. “A ampliação das exceções implica crescimento da alíquota padrão do IBS e CBS, prejudicando todas as atividades econômicas sujeitas ao regramento geral e, evidentemente, seus consumidores. Além disso, vale lembrar que as novas exceções não encontram paralelo com a experiência internacional do IVA”, diz a entidade. A indústria espera uma redução de sua carga tributária a partir da aprovação da Reforma.
Há ainda mudanças feitas por Braga que desagradaram ao setor financeiro.
A Câmara havia incluído um dispositivo que proibia o aumento de carga sobre operações de crédito —medida que na prática evita maior taxação do spread bancário (diferença entre o custo de captação das instituições e o que elas cobram dos clientes nas operações de crédito).
Braga considerou inapropriado só o setor financeiro ter uma trava contra aumento de carga, em detrimento de outros setores. O relator não só tirou o dispositivo, mas o substituiu por um piso: nos primeiros cinco anos após a Reforma, a carga sobre o spread não poderá cair.
A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) criticou a mudança e a chamou de tabelamento da cunha fiscal sobre os empréstimos.
“Na prática, será uma proibição para reduzir o custo do crédito via tributação, impedindo o avanço de medidas que barateiem o crédito para as famílias e empresas”, diz.
A avaliação no setor financeiro é que o relator colocou uma espécie de corrente que amarra o custo do crédito. Nesse cenário, mesmo que a trava da Câmara não seja retomada, ao menos a exclusão do piso seria considerada uma medida desejável.
O relator contesta as críticas da Febraban. Segundo ele, não houve nos últimos anos nenhuma redução na taxação do spread que justifique a preocupação com eventual amarra. “O que não pode é ser o único setor com uma trava”, afirma.
No Ministério da Fazenda, a avaliação é de que se trata de uma decisão política. Do ponto de vista técnico, o governo não tem interesse em aumentar a tributação do spread no longo prazo, nem vê espaço para reduzir no curto prazo.