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Com a expansão do mercado de criptoativos e a consolidação da Lei nº 14.478/2022, o Brasil avança no enquadramento legal das exchanges e demais prestadores de serviços […]
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É comum ouvirmos que decisão judicial não se discute, cumpre-se. É uma verdade sobretudo para as partes envolvidas na demanda. Mas esse ditado não pode ser […]
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ECA Digital solidifica o papel dessas empresas como um braço executor indispensável do Judiciário para o novo diploma legal de proteção de menores, avalia Karim Kramel […]